{"id":8628642,"codigoMateria":162313,"identificacao":"PL 535/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"535","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7560690,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9556928,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  MEDIDA PREVENTIVA ,  MEDIDA CAUTELAR ,  LIMITAÇÃO ,  DISTANCIA ,  AFASTAMENTO ,  AGRESSOR ,  UTILIZAÇÃO ,  DISPOSITIVO ,  APARELHO ELETRONICO ,  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