{"id":8627675,"codigoMateria":162277,"identificacao":"PL 511/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"511","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7560476,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9555700,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-02-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPOSTO DE RENDA ,  CRITERIOS ,  CORREÇÃO MONETARIA ,  VALORES ,  RECEITA BRUTA ,  LIMITAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  OPÇÃO ,  TRIBUTAÇÃO ,  LUCRO PRESUMIDO 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