{"id":8621545,"codigoMateria":162046,"identificacao":"PL 267/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"267","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7559191,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9547183,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-02-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO CIVIL ,  OBRIGATORIEDADE ,  MORADOR ,  INFORMAÇÃO ,  CONDOMINIO ,  PREDIO ,  RESIDENCIA ,  GUARDA ,  ANIMAL ,  FAUNA SILVESTRE 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