{"id":8621496,"codigoMateria":162041,"identificacao":"PL 262/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"262","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7559180,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9547154,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-02-15","indexacao":" CRIAÇÃO ,  CRIME ,  FALSIDADE ,  AUTORIA ,  OBRA CIENTIFICA ,  OBRA INTELECTUAL ,  ACADEMIA ,  CORRELAÇÃO ,  FALSIDADE IDEOLOGICA . 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