{"id":8616178,"codigoMateria":161922,"identificacao":"PL 13/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"13","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7557979,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9540195,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-02-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DETERMINAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  ROYALTIES ,  PARTICIPAÇÃO ,  EXCEDENTE ,  UNIÃO FEDERAL ,  EXPLORAÇÃO ,  PETROLEO ,  GAS NATURAL ,  HIDROCARBONETO ,  DESTINAÇÃO ,  PROJETO ,  PRESERVAÇÃO ,  FLORESTA AMAZONICA ,  TRADIÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  COMUNIDADE INDIGENA ,  INTEGRAÇÃO ,  LOGISTICA ,  SUSTENTABILIDADE ,  RECURSOS NATURAIS ,  JUSTIÇA SOCIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9540195","autoria":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Randolfe Rodrigues (/AP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-02-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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