{"id":8615625,"codigoMateria":161880,"identificacao":"PL 6/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7557854,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9539452,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-01-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  RESPONSABILIDADE ,  CONDENADO ,  DESPESA ,  CESSÃO ,  MANUTENÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  APARELHO ELETRONICO ,  HIPOTESE ,  ISENÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO PENITENCIARIO 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