{"id":8609709,"codigoMateria":161761,"identificacao":"PL 1803/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1803","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7556540,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9533343,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  REQUISITOS ,  VALIDADE ,  CLAUSULA ,  ESCOLHA ,  FORO ,  JUIZO ,  CORRELAÇÃO ,  LOCAL ,  OBRIGAÇÃO ,  DOMICILIO ,  CONTRATANTE ,  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De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa."},{"id":2192096,"data":"2024-05-12 19:57:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2024.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2192724,"data":"2024-05-14 15:52:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.","documentosAssociados":[{"id":9607223,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 1803/2023","descricao":"Emenda ao PL 1803/2023 (enviado por tnsilva em 14-05-2024 15:29)","data":"2024-05-14T15:41:23","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9607223"}]},{"id":2192820,"data":"2024-05-14 18:19:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de redação. \r\nAprovado o Requerimento nº 8, de 2024, da CCJ, solicitando urgência para apreciação da matéria. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, favorável à Emenda nº 2, de redação. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos dos pareceres. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9607671,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 51/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 51, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.","data":"2024-05-14T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9607671"},{"id":9607849,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 50/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 50, de 2024-PLEN/SF","data":"2024-05-14T18:57:45","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9607849"}]},{"id":2192825,"data":"2024-05-14 18:32:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2193647,"data":"2024-05-16 18:00:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9611851,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF240172834200","data":"2024-05-16T18:00:14","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9611851"}]},{"id":2194074,"data":"2024-05-20 18:11:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 407, de 20/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 408, de 20/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9608519,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 408/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.","data":"2024-05-20T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9608519"},{"id":9608525,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 407/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1803, de 2023.","data":"2024-05-20T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9608525"},{"id":9608499,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 49/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1803, de 2023.","data":"2024-05-20T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9608499"},{"id":9613605,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1803/2023","descricao":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.","data":"2024-05-20T18:18:47","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613605"}]},{"id":2196627,"data":"2024-06-05 09:15:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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