{"id":8605749,"codigoMateria":161645,"identificacao":"PL 6065/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6065","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7555526,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9528402,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL ,  DIVULGAÇÃO ,  VIDEO ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  SEXO ,  PORNOGRAFIA ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  MONTAGEM ,  FOTOGRAFIA ,  REGISTRO ,  INCLUSÃO ,  PESSOAS ,  ATO ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  ATO LIBIDINOSO ,  GRAVAÇÃO ,  AREA PUBLICA ,  TROCA ,  TRANSMISSÃO ,  VENDA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  PUBLICAÇÃO . 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