{"id":8604610,"codigoMateria":161605,"identificacao":"PL 54/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"54","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7555262,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9526969,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-13","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCENTIVO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FORMAÇÃO ,  POUPANÇA ,  ESTUDANTE ,  BAIXA RENDA ,  ENSINO MEDIO ,  CRITERIOS ,  BENEFICIARIO ,  RENDA PER CAPITA ,  FAMILIA ,  INSCRIÇÃO ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) ,  CUSTEIO ,  FUNDO FINANCEIRO ,  PARTICIPAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO FINANCEIRO ,  GARANTIA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ,  CRITERIOS ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  PROGRAMA ,  INCENTIVO ,  ESTUDANTE ,  ENSINO MEDIO ,  FORMAÇÃO ,  POUPANÇA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9526969","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-12-13","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2024-01-17","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33809032,"descricao":"Proteção Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social"},{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Tabata Amaral","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6235,"siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8604609,"identificacaoProcessoInicial":"PL 54/2021","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8604609,"sigla":"PL","numero":"00054","ano":2021,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8605234,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1110","ano":2023,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8615327,"tipoRelacao":"VETO","sigla":"VET","numero":"3","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Congresso Nacional"}],"despachos":[{"id":9531876,"data":"2023-12-19","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8607859,"numero":1,"data":"2023-12-19","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8608546,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2023-12-13","fim":"2023-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":78,"sigla":"INCLOD","descricao":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","inicio":"2023-12-18","fim":"2023-12-20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2023-12-20","fim":"2023-12-26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2023-12-26","fim":"2024-01-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}},{"idTipo":92,"sigla":"TNJRVETO","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","inicio":"2024-01-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2174924,"data":"2023-12-13 16:21:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 54/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. 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PLEN/SF, da Comissão Diretora. \r\nA matéria vai à sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9533610,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 235/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 235/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora","data":"2023-12-20T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9533610"},{"id":9533628,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 234/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 234, de 2023–PLEN/SF.","data":"2023-12-20T06:29:35","autoria":"Senadora Teresa Leitão (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9533628"}]},{"id":2176465,"data":"2023-12-26 14:05:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9536024,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF237878541724","data":"2023-12-26T14:04:57","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536024"}]},{"id":2176532,"data":"2023-12-26 17:30:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.339, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 352/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1.340, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9535389,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1340/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 54, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535389"},{"id":9535374,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 352/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 54, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535374"},{"id":9535383,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1339/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 54, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535383"},{"id":9536393,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 54/2021","descricao":"Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.","data":"2023-12-27T10:01:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536393"}]},{"id":2176905,"data":"2024-01-17 10:13:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14818 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 31 de 2024).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.\r\nSancionada em 16/01/2024.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2196050,"data":"2024-05-29 20:50:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 217, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, transformado na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9621460,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 217/2024 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 54, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.","data":"2024-05-21T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621460"}]},{"id":2196554,"data":"2024-06-04 17:26:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 166, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 217, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 54, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.","documentosAssociados":[{"id":9623649,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 166/2024","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 3, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 54, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.","data":"2024-06-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623649"}]}],"movimentacoes":[{"id":9527705,"dataEnvio":"2023-12-13 21:49:31","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-12-14 09:16:17","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9527874,"dataEnvio":"2023-12-14 09:34:13","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-12-14 10:03:44","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do 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