{"id":8603354,"codigoMateria":161597,"identificacao":"PL 6007/2023 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6007","ano":2023,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7554939,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil"},"documento":{"id":9525288,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2023-12-12","indexacao":" DIREITOS ,  PARTICIPANTE ,  PESQUISA ,  ACEITAÇÃO EXPRESSA ,  ANONIMATO ,  PRIVACIDADE ,  PROIBIÇÃO ,  REMUNERAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  INDENIZAÇÃO ,  DANOS PESSOAIS ,  PROTEÇÃO ,  VULNERAVEL ,  GESTANTE . COMITE ,  ETICA ,  PESQUISA ,  COMPOSIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  PROCEDIMENTO . DEVERES ,  RESPONSABILIDADE ,  PESQUISADOR ,  EMPRESA PATROCINADORA ,  GARANTIA ,  QUALIDADE ,  PESQUISA ,  OBSERVAÇÃO ,  DIREITOS ,  PARTICIPANTE ,  COMUNICAÇÕES ,  AUTORIZAÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) ,  ARMAZENAGEM ,  MATERIAL BIOLOGICO ,  PRAZO INDETERMINADO . SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  REGULAMENTAÇÃO ,  PESQUISA CIENTIFICA ,  TRATAMENTO MEDICO ,  MEDICAMENTOS ,  EXPERIMENTAÇÃO ,  PESSOAS ,  OBRIGATORIEDADE ,  ETICA ,  DIGNIDADE ,  SEGURANÇA ,  VIDA HUMANA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  PUBLICIDADE ,  REGISTRO ,  BANCO DE DADOS ,  CARATER PUBLICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9525288","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-12-13","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2024-05-29","classificacoes":[{"codigo":33805107,"descricao":"Pesquisa Científica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa 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distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2181389,"data":"2024-03-06 16:09:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2186646,"data":"2024-04-15 14:39:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2187194,"data":"2024-04-17 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relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2187431,"data":"2024-04-18 11:58:00","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para cumprimento do RQS 133/2024."},{"id":2187441,"data":"2024-04-18 12:27:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024, foi aprovado o Requerimento nº 133/2024, que solicita urgência para a matéria.\r\nSerá cumprida a deliberação do Plenário."},{"id":2187953,"data":"2024-04-21 19:42:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2024.\r\nTramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024.\r\nDesignado Relator de Plenário o Senador Dr. Hiran.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2188254,"data":"2024-04-23 16:23:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran.","documentosAssociados":[{"id":9590783,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF246420255783","descricao":"Parecer de Plenário - PL 6007/2023","data":"2024-04-23T16:21:28","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590783"}]},{"id":2188266,"data":"2024-04-23 17:26:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão.","documentosAssociados":[{"id":9590879,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF241720131539","descricao":"Requer que seja registrado o voto contrario ao PL 6007/ 2023 (SCD ao PLS 200/ 2015) constante da pauta de plenário de hoje, dia 23/04/2024","data":"2024-04-23T17:26:00","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590879"}]},{"id":2188317,"data":"2024-04-23 17:52:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/04/2024) \r\nProferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2024-PLEN/SF, relator Senador Dr. Hiran, em substituição à CCT e CAS, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e conforme o texto consolidado apresentado. \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos dos pareceres.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9590926,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 32/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 32, de 2024 - Plen/SF","data":"2024-04-23T17:39:53","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590926"},{"id":9590947,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 33/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 33/2024 - Plen/SF","data":"2024-04-23T17:41:07","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9590947"},{"id":9590953,"tipo":"Declaração de Voto","siglaTipo":"DECLARACAO_VOTO","identificacao":"Declaração de Voto - SF248110469250","descricao":"Requerimento de Declaração de Voto","data":"2024-04-23T17:41:26","autoria":"Senador Eduardo Girão 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ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9597623,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 39/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6007, de 2023, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015.","data":"2024-05-08T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9597623"},{"id":9597626,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 346/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 6007, de 2023, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015.","data":"2024-05-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14874 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 246 de 2024).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs. 3 e 7.\r\nSancionada em 28/05/2024.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2244734,"data":"2025-07-04 16:53:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 818, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015), promulgado e incorporado à Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2244887,"data":"2025-07-07 18:20:14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 613, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 818, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.007, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024.\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9991295,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 613/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 13/2024, aposto ao Projeto de Lei n° 6007/2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.","data":"2025-07-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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