{"id":8603256,"codigoMateria":161595,"identificacao":"PL 5253/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5253","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7554911,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9525202,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  ATENDIMENTO ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (IML) ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  PREFERENCIA ,  PROFISSIONAL DE SAUDE ,  MULHER 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