{"id":8601746,"codigoMateria":161507,"identificacao":"PL 5930/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5930","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7554549,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9523169,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ATUAÇÃO ,  FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) ,  SOLICITAÇÃO ,  GOVERNADOR ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  AREA ,  LIMITAÇÃO ,  PREDIO ,  ORGÃO PUBLICO ,  PROTEÇÃO ,  BENS ,  PESSOAS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/845b0911-9142-4735-8186-45a8f5db8d8b","autoria":[{"autor":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","siglaTipo":"COMISSAO_CONGRESSO","descricaoTipo":"COMISSAO_CONGRESSO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7361130,"siglaEnte":"CPMI - 8 de Janeiro","casaEnte":"CN","ente":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023"}],"resumoAutoria":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-12-07","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","siglaSituacaoAtual":"PRONDEPLEN","dataSituacaoAtual":"2023-12-08","classificacoes":[{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023","siglaTipo":"COMISSAO_CONGRESSO","descricaoTipo":"COMISSAO_CONGRESSO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7361130,"siglaEnte":"CPMI - 8 de Janeiro","casaEnte":"CN","ente":"Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023"}],"idProcessoCasaInicial":8601746,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5930/2023","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8435447,"tipoRelacao":"CONCLUSAO_PARECER_GERAL","sigla":"RQN","numero":"1","ano":2023,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","enteIdentificador":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2023-12-07","fim":"2023-12-08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":8,"sigla":"PRONDEPLEN","descricao":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","inicio":"2023-12-08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2174215,"data":"2023-12-08 14:08:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5.930/2023. 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