{"id":8600382,"codigoMateria":161495,"identificacao":"PL 5901/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5901","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7554381,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9522018,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  PROCEDIMENTO ,  ARTICULAÇÃO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  SERVIÇO PUBLICO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  DISTRIBUIÇÃO ,  ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) ,  AUXILIO ,  LOCOMOÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9522018","autoria":[{"autor":"Mara Gabrilli","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5376,"uf":"SP","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-12-06","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-04-14","classificacoes":[{"codigo":33809168,"descricao":"Saúde Pública","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde / Saúde Pública"},{"codigo":33809423,"descricao":"Pessoas com Deficiência","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Pessoas com 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