{"id":8599721,"codigoMateria":161481,"identificacao":"PL 5885/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5885","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7554260,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9521307,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  CARTORIO ,  SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ,  REGISTRO CIVIL ,  REGISTRO DE PESSOA FISICA ,  ENCAMINHAMENTO ,  DOCUMENTO ELETRONICO ,  CERTIDÃO ,  NASCIMENTO ,  CASAMENTO ,  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