{"id":8597590,"codigoMateria":161390,"identificacao":"PL 5832/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5832","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7553748,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9518843,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-12-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  PREVISÃO ,  PRESO ,  UTILIZAÇÃO ,  APARELHO ELETRONICO ,  POSSIBILIDADE ,  SAIDA ,  AREA ,  PARTICIPAÇÃO ,  EVENTO RELIGIOSO ,  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