{"id":8594870,"codigoMateria":161322,"identificacao":"PL 5739/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5739","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7553065,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9515286,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ATUALIZAÇÃO ,  VALOR ,  RECEITA BRUTA ,  PESSOA JURIDICA ,  OPÇÃO ,  REGIME JURIDICO ,  TRIBUTAÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  LUCRO PRESUMIDO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9515286","autoria":[{"autor":"Wilder 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