{"id":8594007,"codigoMateria":161296,"identificacao":"PL 5722/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5722","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7552908,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9514436,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  MONTAGEM ,  FOTOGRAFIA ,  VIDEO ,  REGISTRO ,  INCLUSÃO ,  PESSOAS ,  ATO ,  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