{"id":8593997,"codigoMateria":161295,"identificacao":"PL 5721/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5721","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7552906,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9514427,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  EXPOSIÇÃO ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  ADULTERAÇÃO ,  MANIPULAÇÃO ,  VIDEO ,  AUDIOVISUAL ,  QUALIDADE ,  CARACTERISTICA ,  DIFICULDADE ,  PUBLICO ,  RECONHECIMENTO ,  FALSIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  RESPONSABILIDADE ,  PROVEDOR ,  APLICAÇÃO ,  INTERNET ,  VIOLAÇÃO ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  DIVULGAÇÃO ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  VITIMA ,  SEXO ,  PORNOGRAFIA ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  ADULTERAÇÃO ,  MANIPULAÇÃO ,  VIDEO ,  AUDIOVISUAL ,  QUALIDADE ,  CARACTERISTICA ,  DIFICULDADE ,  PUBLICO ,  RECONHECIMENTO ,  FALSIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CRIME ,  SIMULAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  SEXO ,  PORNOGRAFIA ,  ADULTERAÇÃO ,  MONTAGEM ,  FOTOGRAFIA ,  VIDEO ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  QUALIDADE ,  CARACTERISTICA ,  DIFICULDADE ,  PUBLICO ,  RECONHECIMENTO ,  FALSIDADE . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  PRODUÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  CONTEUDO ,  AUSENCIA ,  CONSENTIMENTO ,  VITIMA ,  SEXO ,  PORNOGRAFIA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  UTILIZAÇÃO ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  ADULTERAÇÃO ,  MANIPULAÇÃO ,  VIDEO ,  AUDIOVISUAL ,  QUALIDADE ,  CARACTERISTICA ,  DIFICULDADE ,  PUBLICO ,  RECONHECIMENTO ,  FALSIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9eeb9c47-fb8d-45ee-9fa2-b7603e104ab0","autoria":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Weverton (PDT/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-11-27","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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