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DECRETO LEGISLATIVO N° 32 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2024 - Seção I - pág. 2.\r\nPromulgado em 11/04/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2186515,"data":"2024-04-12 12:33:48","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 198, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 32/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9583452,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDL 252/2023","descricao":"Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Recife, Estado de Pernambuco.","data":"2024-04-11T00:00:00","autoria":"Senado 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