{"id":8590806,"codigoMateria":161229,"identificacao":"PL 2748/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2748","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7552166,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9510403,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI MARIA DA PENHA ,  INCLUSÃO ,  RELAÇÃO ,  MEDIDA ,  PROTEÇÃO ,  URGENCIA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER ,  MONITOR ,  FISCALIZAÇÃO ,  APARELHO ELETRONICO ,  AGRESSOR 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