{"id":8590798,"codigoMateria":161228,"identificacao":"PL 5664/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5664","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7552164,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9510398,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-22","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  DISPONIBILIDADE ,  CONSULTA ,  ESTATUTO ,  ADVOCACIA ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  PREDIO ,  ORGÃOS ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  ESTABELECIMENTO ,  PRESIDIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9510398","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-11-23","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","siglaSituacaoAtual":"PRONDEPLEN","dataSituacaoAtual":"2025-04-10","classificacoes":[{"codigo":33769137,"descricao":"Advocacia","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Pr. Marco Feliciano","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5361,"siglaPartido":"PSC","partido":"Partido Social Cristão","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8590797,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6116/2016","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8590797,"sigla":"PL","numero":"06116","ano":2016,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":9523154,"data":"2023-12-07","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8600798,"numero":1,"data":"2023-12-07","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de 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