{"id":8590742,"codigoMateria":161221,"identificacao":"PL 5204/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5204","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7552150,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9510363,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI MARIA DA PENHA ,  OBRIGATORIEDADE ,  CENTRAL TELEFONICA ,  ATENDIMENTO ,  MULHER ,  VITIMA ,  VIOLENCIA ,  OPÇÃO ,  ACESSO ,  SERVIÇO ,  EMERGENCIA ,  URGENCIA 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