{"id":8586309,"codigoMateria":161085,"identificacao":"PL 5510/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5510","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7551130,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9505015,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROCESSO PENAL ,  CRIME ORGANIZADO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  CRITERIOS ,  LIMITAÇÃO ,  APRECIAÇÃO ,  JULGAMENTO ,  PERIODO ,  PLANTÃO ,  HABEAS CORPUS ,  REVOGAÇÃO ,  PRISÃO PREVENTIVA ,  DEVOLUÇÃO ,  DINHEIRO ,  VALORES ,  BENS ,  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SF250469367111","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5510, de 2023, do Senador Sergio Moro, que Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.","data":"2025-05-20T00:00:00","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9954383"}]},{"id":2240925,"data":"2025-06-06 10:14:01","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2241368,"data":"2025-06-10 12:32:21","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9970901,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 28/2025 - 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