{"id":8584113,"codigoMateria":161022,"identificacao":"PL 5473/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5473","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7550782,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9503081,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  AUTISMO ,  GARANTIA ,  INCLUSÃO ,  ACESSIBILIDADE ,  EDUCAÇÃO ,  APOIO ,  AMBITO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  EDUCAÇÃO ESPECIAL ,  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