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DECRETO LEGISLATIVO N° 366 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2026 - Seção I - pág. 5.\r\nPromulgado em 24/08/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2309929,"data":"2026-08-25 14:45:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.173, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 366/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10301788,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1173/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 366, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 400/2023).","data":"2026-08-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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