{"id":8578334,"codigoMateria":160922,"identificacao":"PL 3780/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3780","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7549691,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9495815,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  FURTO ,  ROUBO ,  RECEPTAÇÃO ,  ANIMAL ,  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CCJ","descricao":"Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3780/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”.","data":"2024-12-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856894"},{"id":9856966,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 99/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3780, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.","data":"2024-12-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9856966"}]},{"id":2220669,"data":"2024-12-04 13:54:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54.\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54","idSituacaoIniciada":7370365,"siglaSituacaoIniciada":"APROV_APRES_PLEN"},{"id":2220669,"data":"2024-12-04 13:54:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54.\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54","idSituacaoIniciada":7370365,"siglaSituacaoIniciada":"APROV_APRES_PLEN"},{"id":2220634,"data":"2024-12-04 14:09:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2220697,"data":"2024-12-04 16:02:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno do Senado.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2220721,"data":"2024-12-04 16:21:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa."},{"id":2223533,"data":"2024-12-13 12:55:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.780, de 2023. \r\nNão foram recebidas emendas.  \r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2223585,"data":"2024-12-13 17:12:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.)."},{"id":2231468,"data":"2025-03-14 18:54:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2232083,"data":"2025-03-20 18:45:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025 - Cancelada.\r\n\r\nAguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF).","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2269800,"data":"2025-12-16 21:24:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 957, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","documentosAssociados":[{"id":10136062,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 957/2025","descricao":"Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.780/2023, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","data":"2025-12-16T21:21:25","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136062"}]},{"id":2269802,"data":"2025-12-16 21:27:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.\r\nRecebido o Relatório do Senador Efraim Filho.","documentosAssociados":[{"id":10136064,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255644352326","descricao":"Relatório referente ao PL 3780/2023","data":"2025-12-16T21:09:48","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136064"}]},{"id":2275137,"data":"2026-02-27 18:06:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2275502,"data":"2026-03-03 17:07:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.","documentosAssociados":[{"id":10168069,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 PLEN - PL 3780/2023","descricao":"Emenda   ao PL 3780_2023","data":"2026-03-03T16:57:57","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168069"}]},{"id":2275528,"data":"2026-03-03 19:30:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)  \r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. \r\nAprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. \r\nAprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":10168522,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF269023880280","descricao":"-","data":"2026-03-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168522"},{"id":10168529,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 12/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.","data":"2026-03-03T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168529"},{"id":10168625,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 11/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF,","data":"2026-03-03T00:00:00","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168625"}]},{"id":2275816,"data":"2026-03-04 14:27:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10170028,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF267530019967","data":"2026-03-04T14:27:13","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10170028"}]},{"id":2276473,"data":"2026-03-10 17:10:50","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 83, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10170035,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3780/2023","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.","data":"2026-03-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10170035"},{"id":10169564,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 83/2026","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 3780, de 2023.","data":"2026-03-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169564"}]},{"id":2281441,"data":"2026-04-09 14:58:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 214, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.  \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2284111,"data":"2026-05-04 07:55:31","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 365 de 2026).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 30/04/2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":9508009,"dataEnvio":"2023-11-20 12:19:48","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-11-20 14:07:57","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9508270,"dataEnvio":"2023-11-20 14:37:07","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-11-20 15:09:21","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e 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