{"id":8577099,"codigoMateria":160811,"identificacao":"PL 5333/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5333","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7549385,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9494296,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-11-01","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COTA ,  CONTRATAÇÃO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  CAMPANHA PUBLICITARIA ,  ORGÃOS ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9494296","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9608610,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 40/2024 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5333, de 2023, que Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","data":"2024-05-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9608610"}]},{"id":2193107,"data":"2024-05-15 15:24:21","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"À CCDD para prosseguimento da tramitação."},{"id":2193168,"data":"2024-05-15 16:03:34","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Recebido nesta data na Comissão.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2207833,"data":"2024-08-27 12:07:47","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2233827,"data":"2025-04-07 09:36:02","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Alan Rick, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2260824,"data":"2025-10-28 10:04:31","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa."},{"id":2263359,"data":"2025-11-06 14:19:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.  \r\nUma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2263359,"data":"2025-11-06 14:19:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.  \r\nUma vez instruído pela CDH, o Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT:","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2263530,"data":"2025-11-06 22:14:28","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2267045,"data":"2025-12-02 10:30:12","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2282468,"data":"2026-04-14 17:48:03","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido do senador Flávio Arns o relatório com voto pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10205958,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF268749551183","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei nº 5.333, de 2023 (Projeto de Lei nº 6.190, de 2016, na Câmara dos Deputados), da Deputada Erika Kokay, que dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","data":"2026-04-14T17:47:20","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10205958"}]},{"id":2286263,"data":"2026-05-15 10:23:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 20/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2287091,"data":"2026-05-20 13:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Recebido do senador Flávio Arns novo relatório com voto pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10226818,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF261044018534","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 5333, de 2023, que Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","data":"2026-05-20T13:00:35","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10226818"}]},{"id":2287207,"data":"2026-05-20 15:49:51","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 11ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação 1-CCT.   \r\n\r\nA matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10227663,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 90/2026 - CCT","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 5333, de 2023, que Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.","data":"2026-05-20T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10227663"}]},{"id":2287256,"data":"2026-05-20 17:38:05","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria."},{"id":2287308,"data":"2026-05-20 19:40:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2287322,"data":"2026-05-20 19:55:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa."},{"id":2288313,"data":"2026-05-27 18:38:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jaques Wagner.","documentosAssociados":[{"id":10233294,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 5333/2023","descricao":"Emenda redação - PL 5333/2023","data":"2026-05-27T18:27:39","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233294"}]},{"id":2288450,"data":"2026-05-28 10:07:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se - em 27 de maio de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.333, de 2023.\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 2.\r\nA matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, para exame da emenda.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2288516,"data":"2026-05-28 13:09:26","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido na CDH.\r\nMatéria aguarda distribuição para análise da emenda nº 2.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2288717,"data":"2026-05-29 15:05:53","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.\nPara análise da Emenda 2.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2304996,"data":"2026-08-07 11:34:38","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável à emenda nº 2.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10290529,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265405344208","descricao":"CDH - PL 5.333, de 2023 - peças publicitarias","data":"2026-08-07T11:34:22","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10290529"}]},{"id":2310737,"data":"2026-08-28 14:50:44","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN, substituindo-se nela, bem como em sua ementa e na ementa da proposição, a expressão “peça publicitária” pela expressão “campanha publicitária”.","documentosAssociados":[{"id":10306991,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267988033448","descricao":"PL 5333/2023","data":"2026-08-28T14:52:20","autoria":"Senador Flávio Arns 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