{"id":8574283,"codigoMateria":160731,"identificacao":"PL 5246/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5246","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7548880,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9491026,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESPECIFICAÇÃO ,  CARACTERISTICA ,  CEGUEIRA ,  ISENÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA FISICA ,  INCIDENCIA ,  APOSENTADORIA ,  REFORMA ,  PENSÃO 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