{"id":8572968,"codigoMateria":160709,"identificacao":"PL 2737/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2737","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7548663,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9489651,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  MULHER ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  PRIORIDADE ,  ATENDIMENTO ,  AMBITO ,  POLITICA PUBLICA ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  SEGURANÇA PUBLICA 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Aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2179582,"data":"2024-02-26 11:27:30","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2186056,"data":"2024-04-10 16:29:17","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2186224,"data":"2024-04-10 18:24:22","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2187845,"data":"2024-04-19 13:14:19","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9589260,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF248367119332","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","data":"2024-04-19T13:14:06","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9589260"}]},{"id":2190421,"data":"2024-05-03 14:03:30","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2191374,"data":"2024-05-08 13:45:15","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9601027,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 35/2024 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","data":"2024-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9601027"},{"id":9601553,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 30/2024 - CDH","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2737/2019.","data":"2024-05-08T17:04:52","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9601553"}]},{"id":2191477,"data":"2024-05-08 17:04:52","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04.\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.\r\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2191477,"data":"2024-05-08 17:04:52","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04.\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.\r\nApresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2191478,"data":"2024-05-08 17:36:46","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.\nÀ SLSF para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2191735,"data":"2024-05-09 15:59:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2191738,"data":"2024-05-09 16:10:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa."},{"id":2192117,"data":"2024-05-12 20:01:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024.\r\n\r\nRecebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD","documentosAssociados":[{"id":9566885,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 169/2024","descricao":"Requer urgência para o PL 2737/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2024-03-15T07:04:54","autoria":"Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9566885"}]},{"id":2193028,"data":"2024-05-15 13:44:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.","documentosAssociados":[{"id":9608787,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019","descricao":"Emenda ao PL 2737/2019","data":"2024-05-15T13:30:57","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9608787"}]},{"id":2193193,"data":"2024-05-15 17:03:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias.","documentosAssociados":[{"id":9609713,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243164067329","descricao":"Relatório à emenda de PLEN ao PL 2737-19.","data":"2024-05-15T17:01:39","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609713"}]},{"id":2193295,"data":"2024-05-15 18:24:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 15/05/2024. Motivação: Aprovado o projeto na Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024, a matéria vai à sanção.."},{"id":2193342,"data":"2024-05-15 19:04:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria."},{"id":2193293,"data":"2024-05-15 19:07:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.\r\nAprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.\r\nProferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.\r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.\r\nAprovada a redação final.\r\nA matéria vai à sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9610592,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 57/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 57/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora","data":"2024-05-15T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610592"},{"id":9610541,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 56/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 56, de 2024-PLEN/SF.","data":"2024-05-15T20:17:16","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610541"}]},{"id":2193965,"data":"2024-05-20 13:39:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9613174,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF247992555171","data":"2024-05-20T13:39:11","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613174"}]},{"id":2195094,"data":"2024-05-23 16:41:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 424, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9611143,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 423/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.","data":"2024-05-23T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9611143"},{"id":9611126,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 54/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2737, de 2019.","data":"2024-05-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9611126"},{"id":9611147,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 424/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.","data":"2024-05-23T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9611147"},{"id":9618217,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2737/2019","descricao":"Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.","data":"2024-05-23T16:43:51","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9618217"}]},{"id":2198161,"data":"2024-06-13 08:42:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14887 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.\r\nSancionada em 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2200021,"data":"2024-06-25 14:44:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2200406,"data":"2024-06-27 13:37:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9659876,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 620/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2737/2019.","data":"2024-06-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9659876"}]}],"movimentacoes":[{"id":9499814,"dataEnvio":"2023-11-08 13:06:44","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-11-08 14:52:18","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9500217,"dataEnvio":"2023-11-08 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