{"id":8572133,"codigoMateria":160673,"identificacao":"PL 5151/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5151","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7548465,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou quaisquer bens semelhantes, para fins de divulgação de grupo ou de pessoas consideradas terroristas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9488470,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  FABRICAÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  SIMBOLO ,  EMBLEMA ,  DISTINTIVO ,  CORRELAÇÃO ,  GRUPO TERRORISTA 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