{"id":8569880,"codigoMateria":160607,"identificacao":"PL 5089/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5089","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7547968,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Revogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9485941,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  REVOGAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  CRIME ,  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