{"id":8569506,"codigoMateria":160595,"identificacao":"PL 5084/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5084","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7547889,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9485473,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DEFESA ,  DIREITOS ,  GARANTIA ,  PESSOA IDOSA ,  INTERDIÇÃO ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  APROPRIAÇÃO ,  BENS ,  PROVENTOS ,  PENSÃO ,  EMPRESTIMO ,  RENDIMENTO ,  DESVIO ,  OBJETIVO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  PREVENÇÃO ,  TRATAMENTO ,  ENDIVIDAMENTO ,  GARANTIA ,  UTILIZAÇÃO ,  EMPRESTIMO ,  BENEFICIO ,  PESSOA IDOSA ,  HIPOTESE ,  INTERDIÇÃO ,  EXIGENCIA ,  DECLARAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9485473","autoria":[{"autor":"Ciro Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":739,"uf":"PI","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-10-19","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-04-29","classificacoes":[{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do 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