{"id":8565467,"codigoMateria":160480,"identificacao":"PLN 30/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"30","ano":2023,"apelido":"Presidência da República e Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 513/2023","sigla":"MSG","numero":"513","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7547076,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Propõe crédito especial para despesas com a ação de “Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, relativas a servidores em exercício no exterior, no âmbito da Presidência da República (63,3% dos recursos). Além disso, propõe recursos no âmbito do Ministério da Educação, da Saúde e das Comunicações (36,7% dos recursos), para custeio da ação de “Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”, a fim de regularizar a execução dessas despesas em suas respectivas unidades orçamentárias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9480942,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-11","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  PRESIDENCIA DA REPUBLICA ,  MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) ,  MINISTERIO DA SAUDE (MS) ,  MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9480942","autoria":[{"autor":"Presidência da 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Ao Projeto não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9531344,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório PLN 30/2023","data":"2023-12-19T12:32:45","autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9531344"}]},{"id":2175947,"data":"2023-12-20 12:47:24","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da do Deputado LUCIANO AMARAL, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Senadora ANA PAULA LOBATO), favorável ao Projeto de Lei nº 30/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.","documentosAssociados":[{"id":9533317,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 57/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório PLN 30/2023","data":"2023-12-20T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9533317"},{"id":9532685,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF231260815103","descricao":"Conclusão do PLN 30/2023","data":"2023-12-20T14:38:39","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9532685"}]},{"id":2176018,"data":"2023-12-20 18:10:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2176066,"data":"2023-12-21 00:16:04","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - 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Ramagem.","data":"2023-12-24T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536985"}]},{"id":2176450,"data":"2023-12-26 12:08:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9535949,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF236104687281","data":"2023-12-26T12:07:51","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535949"}]},{"id":2176507,"data":"2023-12-26 17:30:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 390, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9535515,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 390/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30 , de 2023.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535515"},{"id":9535512,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 148/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2023.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535512"},{"id":9536344,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 30/2023","descricao":"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.","data":"2023-12-27T09:53:03","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536344"}]},{"id":2176628,"data":"2023-12-27 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14775 DE 2023.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 27/12/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2177108,"data":"2024-02-02 09:35:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 732 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.775, de 27 de dezembro de 2023. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9537574,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 732/2023 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 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