{"id":8564601,"codigoMateria":160471,"identificacao":"PL 3595/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3595","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7546870,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9479822,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUSENCIA ,  OPOSIÇÃO ,  IMPENHORABILIDADE ,  BENS DE FAMILIA ,  PROCESSO ,  EXECUÇÃO JUDICIAL ,  OBRIGAÇÃO ,  LOCATARIO ,  FIADOR ,  CORRELAÇÃO ,  CONTRATO ,  LOCAÇÃO 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