{"id":8564199,"codigoMateria":160428,"identificacao":"PL 4921/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4921","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7546783,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9479412,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-10-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCIDENCIA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  RETENÇÃO NA FONTE ,  DISTRIBUIÇÃO ,  LUCRO ,  DIVIDENDOS ,  BENEFICIARIO ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  RESIDENCIA ,  DOMICILIO 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