{"id":8553464,"codigoMateria":160267,"identificacao":"PL 7/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"7","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7545309,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9470917,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  SERVIÇO ,  RADIODIFUSÃO ,  TELEVISÃO ,  SOCIEDADE ,  EMPRESA NACIONAL ,  LIMITAÇÃO ,  QUANTIDADE ,  OUTORGA ,  ENTIDADE ,  FREQUENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9470917","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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SF233480263474","descricao":"Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 7, de 2023, do Deputado Marcos Pereira, que altera o DecretoLei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.","data":"2023-12-04T15:36:24","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9519299"}]},{"id":2173439,"data":"2023-12-04 16:30:17","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 06/12/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2173785,"data":"2023-12-06 12:58:18","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.\r\nAprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 25/2023-CCDD).\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9521742,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 25/2023 - 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De 08/12/2023 a 14/12/2023. Perante a Mesa."},{"id":2174300,"data":"2023-12-10 22:16:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.\r\n(Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da CCDD, solicitando urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2174585,"data":"2023-12-12 15:00:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.","documentosAssociados":[{"id":9525231,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 7/2023","descricao":"Emenda ao PL nº 7/2023","data":"2023-12-12T13:58:23","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525231"}]},{"id":2174658,"data":"2023-12-12 16:49:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 1.100, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.","documentosAssociados":[{"id":9525595,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1100/2023","descricao":"Requer, pela Liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023.","data":"2023-12-12T16:47:35","autoria":"Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525595"}]},{"id":2174660,"data":"2023-12-12 16:59:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":9525627,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF232072815530","descricao":"PL 7 de 2023","data":"2023-12-12T16:58:54","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525627"}]},{"id":2174729,"data":"2023-12-12 20:58:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 12/12/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.."},{"id":2174734,"data":"2023-12-12 21:10:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) \r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 25/2023-CCDD, de urgência para a matéria. \r\nProferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 215/2023-PLEN/SF, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário. \r\nÀ sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 1100/2023)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9526157,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 215/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 215/2023-PLEN/SF","data":"2023-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526157"}]},{"id":2174823,"data":"2023-12-13 12:12:35","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9526606,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF234211932071","data":"2023-12-13T12:12:31","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526606"}]},{"id":2176542,"data":"2023-12-26 17:30:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.341, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 353/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1.342, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9526575,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 353/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 7, de 2023.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526575"},{"id":9526586,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1341/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 7, de 2023.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526586"},{"id":9526593,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1342/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 7, de 2023.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526593"},{"id":9536415,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 7/2023","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.","data":"2023-12-27T10:08:31","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536415"}]},{"id":2176887,"data":"2024-01-16 09:35:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14812 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 15/01/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2176899,"data":"2024-01-17 09:40:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 1, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag I, com incorreção."},{"id":2177157,"data":"2024-02-02 11:17:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 25, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 7, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.812, de 15 de janeiro de 2024. \r\nSerá feita a devida 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