{"id":8551217,"codigoMateria":160206,"identificacao":"PL 4687/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4687","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7544945,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9468754,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  LEI ESTADUAL ,  LEI MUNICIPAL ,  PREVISÃO ,  CRITERIOS ,  OBRIGATORIEDADE ,  IMPLANTAÇÃO ,  PROGRAMA ,  INTEGRIDADE ,  LICITANTE ,  GANHADOR ,  LICITAÇÃO ,  CONTRATO ,  OBRA PUBLICA ,  SERVIÇO ,  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