{"id":8549910,"codigoMateria":160178,"identificacao":"PL 4654/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4654","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7544759,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9467690,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO NACIONAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) ,  MUNICIPIOS ,  HIPOTESE ,  MANUTENÇÃO ,  GUARDA MUNICIPAL ,  PERCENTAGEM ,  OBRIGATORIEDADE ,  REPASSE ,  REQUISITOS ,  CRITERIOS ,  UTILIZAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  ARRECADAÇÃO ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0440dd89-9bc6-4d7f-bd54-bed5f5584565","autoria":[{"autor":"Alessandro Vieira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5982,"uf":"SE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-09-26","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2024-10-17","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança 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