{"id":8548508,"codigoMateria":160159,"identificacao":"PL 4224/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4224","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7544477,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9466075,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  LOCAL ,  HOMICIDIO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  INDUÇÃO ,  AUXILIO ,  SUICIDIO ,  MUTILAÇÃO ,  AUTOR ,  GRUPO ,  MIDIA SOCIAL ,  CRIAÇÃO ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  BULLYING . ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PRODUÇÃO ,  REPRODUÇÃO ,  DIREÇÃO ,  FOTOGRAFIA ,  FILME ,  SEXO ,  PORNOGRAFIA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÃO ,  EXIGENCIA ,  ESTABELECIMENTO ,  CERTIDÃO ,  ANTECEDENTES ,  CONDENAÇÃO CRIMINAL ,  TRABALHADOR ,  PENA ,  AUSENCIA ,  NOTIFICAÇÃO ,  PAES ,  DESAPARECIMENTO . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  MEDIDA ,  PROVIDENCIA ,  PROTEÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VIOLENCIA ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  POLITICA NACIONAL ,  PREVENÇÃO ,  ABUSO SEXUAL ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  MUNICIPIOS ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  COOPERAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  OBJETIVO ,  CONFERENCIA NACIONAL ,  ELABORAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  CRIME ,  RELAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO ,  INDUÇÃO ,  AUXILIO ,  SUICIDIO ,  MUTILAÇÃO ,  AUTOR ,  GRUPO ,  MIDIA SOCIAL ,  SEQUESTRO ,  CARCERE PRIVADO ,  VITIMA ,  MENOR ,  TRAFICO ,  PESSOAS ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9466075","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-09-25","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2024-01-15","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33808972,"descricao":"Educação","descricaoHierarquia":"Política Social / 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CCJ","descricao":"Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ","data":"2023-11-22T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9511755"}]},{"id":2171723,"data":"2023-11-22 17:12:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.\nÀ CSP, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2171784,"data":"2023-11-22 18:27:06","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2171994,"data":"2023-11-23 12:36:34","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2172491,"data":"2023-11-28 11:24:33","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9514766,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF237943289623","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","data":"2023-11-28T00:00:00","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9514766"}]},{"id":2172600,"data":"2023-11-28 13:44:45","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2172600,"data":"2023-11-28 13:44:45","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2172619,"data":"2023-11-28 14:28:52","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.\r\nÉ aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9515179,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF232324931706","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP","data":"2023-11-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9515179"},{"id":9515215,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 60/2023 - CSP","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.","data":"2023-11-28T00:00:00","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9515215"},{"id":9515252,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 32/2023 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","data":"2023-11-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9515252"}]},{"id":2172625,"data":"2023-11-28 14:52:42","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria."},{"id":2172711,"data":"2023-11-28 19:00:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2172712,"data":"2023-11-28 19:03:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa."},{"id":2173014,"data":"2023-11-29 19:00:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) \r\nAprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2173994,"data":"2023-12-07 11:25:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.\r\nNão foram apresentadas emendas. \r\nNa Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.\r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente."},{"id":2174030,"data":"2023-12-07 11:50:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia. \r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(Matéria em regime de urgência)"},{"id":2174303,"data":"2023-12-10 22:22:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(Matéria tramita em regime de urgência)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2174736,"data":"2023-12-12 21:13:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. \r\nAprovada a redação final. \r\nÀ sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9526119,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 216/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora","data":"2023-12-12T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9526119"}]},{"id":2175557,"data":"2023-12-18 10:50:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9530164,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF237718438330","data":"2023-12-18T10:49:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9530164"}]},{"id":2176574,"data":"2023-12-26 17:30:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1.354, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":9529792,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 359/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4224, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529792"},{"id":9529799,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1353/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529799"},{"id":9529802,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1354/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.","data":"2023-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9529802"},{"id":9536595,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 4224/2021","descricao":"Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).","data":"2023-12-27T10:52:46","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9536595"}]},{"id":2176882,"data":"2024-01-15 09:09:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14.811 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 12/01/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2177156,"data":"2024-02-02 11:12:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9539008,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 23/2024 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811 de janeiro de 2024.","data":"2024-01-12T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9539008"}]},{"id":2177660,"data":"2024-02-06 18:04:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.224, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":9540884,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 11/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.","data":"2024-02-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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