{"id":8538000,"codigoMateria":159898,"identificacao":"PL 4399/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4399","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7542411,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9454809,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PERIODO ,  INCOMPATIBILIDADE ,  PRAZO DETERMINADO ,  INDICAÇÃO ,  CARGO ,  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ,  DIRETORIA ,  REPRESENTAÇÃO ,  EMPRESA PUBLICA ,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ,  HIPOTESE ,  ATUAÇÃO ,  REPRESENTANTE ,  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