{"id":8533664,"codigoMateria":159782,"identificacao":"PL 223/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"223","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7541673,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9450443,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  HIPOTESE ,  RESSALVA ,  JUSTIÇA GRATUITA ,  REMUNERAÇÃO ,  ATIVIDADE PROFISSIONAL ,  MEDIAÇÃO ,  CONCILIAÇÃO ,  TRABALHO ,  AUDIENCIA DE 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SF259946950896","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 223, de 2023, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.","data":"2025-03-19T18:32:14","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917734"}]},{"id":2233511,"data":"2025-03-19 12:29:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:29.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2231968,"data":"2025-03-19 18:44:32","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2231982,"data":"2025-03-20 11:03:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2232008,"data":"2025-03-20 12:04:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 21/03/2025 a 27/03/2025. Perante a Mesa."},{"id":2232605,"data":"2025-03-26 15:52:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 3, do Senador Omar Aziz.","documentosAssociados":[{"id":9921391,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 PLEN - PL 223/2023","descricao":"Emenda  ao PL 223/2023","data":"2025-03-26T15:44:23","autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9921391"}]},{"id":2232874,"data":"2025-03-28 12:18:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 27 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 223, de 2023. \r\nEncaminhada à publicação a Emenda n° 3-PLEN. \r\nA matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para ser incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária da próxima quinta-feira (pendente da aprovação do requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)."},{"id":2232962,"data":"2025-03-30 19:15:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/04/2025.\r\n(Pendente de parecer sobre emenda de Plenário).\r\n(Pendente de aprovação do Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2233276,"data":"2025-04-01 19:26:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes."},{"id":2233404,"data":"2025-04-02 15:05:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 247, de 2025, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)","documentosAssociados":[{"id":9925970,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 247/2025","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 223/2023.","data":"2025-04-02T14:59:49","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925970"}]},{"id":2233476,"data":"2025-04-03 11:33:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes sobre a Emenda de Plenário nº 3.","documentosAssociados":[{"id":9926712,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF252994841813","descricao":"Parecer a Emenda n. 3 de Plenario PL 223-2023 Remuneração conciliadores e mediadores","data":"2025-04-03T11:33:23","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9926712"}]},{"id":2233509,"data":"2025-04-03 12:47:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2233494,"data":"2025-04-03 13:37:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o RQS 247/2025, de oitiva da CAE.) \r\nO Senador Cid Gomes, profere o Parecer n° 26, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ), pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e com adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o Substitutivo com adequação redacional, nos termos do Parecer, fica prejudicado Projeto.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":9926956,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 27/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 27/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redaçao para o turno suplementar","data":"2025-04-03T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9926956"},{"id":9926940,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 26/2025 - 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