{"id":8533610,"codigoMateria":159780,"identificacao":"PL 4247/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4247","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7541658,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9450386,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-09-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REVOGAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  EXIGENCIA ,  CATEGORIA ,  REGISTRO ,  VEICULOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  FRETE ,  MOTOCICLETA 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