{"id":8524256,"codigoMateria":159464,"identificacao":"PL 810/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"810","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7539946,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9440519,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REFORMA AGRARIA ,  PROVIDENCIA ,  FACILITAÇÃO ,  MULHER ,  TRABALHADOR RURAL ,  AGRICULTURA FAMILIAR ,  AQUISIÇÃO ,  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PL 810/2020","descricao":"Emenda 1 ao PL 810/2020","data":"2025-05-27T16:09:39","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c7ba4d0c-18c4-4c94-b41f-b4bb5ce0f5dc"}]},{"id":2240160,"data":"2025-05-27 18:04:07","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 02, de autoria do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9962154,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 810/2020","descricao":"Emenda 2 ao PL 810/2020","data":"2025-05-27T16:10:05","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bd1a6b56-d35a-4694-a896-28a82f5e3b53"}]},{"id":2240145,"data":"2025-05-27 18:06:46","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebida, em 27/05/2025, a Emenda n. 03, de autoria do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9962176,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 810/2020","descricao":"Emenda 3 ao PL 810/2020","data":"2025-05-27T16:10:29","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8161d00d-a2c6-4463-8d02-6f51c6086e91"}]},{"id":2240364,"data":"2025-05-28 16:08:04","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Em reunião realizada em 28/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2240384,"data":"2025-05-28 16:46:23","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Retirado de pauta para análise das Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2242747,"data":"2025-06-18 12:58:43","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9980951,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251967369930","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 810, de 2020, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.","data":"2025-06-18T12:58:03","autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8359a48f-6c5c-44c3-995c-3fd7493735ea"}]},{"id":2253942,"data":"2025-09-12 17:14:03","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/09/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2254474,"data":"2025-09-17 10:30:31","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima em 17/09/2025 com voto favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10054340,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250415119411","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 810, de 2020, que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.","data":"2025-09-17T10:28:51","autoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/67c9b0d0-b8ba-406e-9e42-402fa6da9472"}]},{"id":2254514,"data":"2025-09-17 14:21:32","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3, na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10055451,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 91/2025 - 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SF263836406676","descricao":"Parecer PL 810/2020","data":"2026-03-24T15:07:36","autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ccb570c-d585-42d1-b19e-487d6031f46b"}]},{"id":2283424,"data":"2026-04-24 15:41:17","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/04/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2283842,"data":"2026-04-29 16:21:39","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2289389,"data":"2026-06-03 14:46:14","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2290694,"data":"2026-06-10 16:02:25","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2296456,"data":"2026-07-03 12:11:21","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2297285,"data":"2026-07-06 13:38:07","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2310696,"data":"2026-08-28 11:59:58","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2311571,"data":"2026-09-01 15:02:58","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Weverton. \n\nMatéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026."},{"id":2311982,"data":"2026-09-02 12:39:03","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2312639,"data":"2026-09-03 10:51:53","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo) pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão. ","documentosAssociados":[{"id":10313748,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF260581798811","descricao":"Parecer atualizado PL 810/2020","data":"2026-09-03T10:48:09","autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/99e45b0c-a3e5-4b6c-bfb9-95e10c98e56a"}]},{"id":2322673,"data":"2026-11-03 11:56:35","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2323319,"data":"2026-11-04 15:24:04","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão. ","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"}],"movimentacoes":[{"id":9440569,"dataEnvio":"2023-08-25 15:56:30","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-09-04 14:48:53","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9448006,"dataEnvio":"2023-09-04 15:18:30","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-09-05 09:57:42","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":10055829,"dataEnvio":"2025-09-18 05:56:39","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2025-09-18 10:37:13","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"colegiadoDestino":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-11-04T15:54:03.282000"}