{"id":8522073,"codigoMateria":159371,"identificacao":"PL 1050/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1050","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7539493,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9438302,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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