{"id":8510358,"codigoMateria":158989,"identificacao":"PL 3787/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3787","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7537334,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9426494,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  POSSIBILIDADE ,  APLICAÇÃO ,  RECEITA ,  ORIGEM ,  MULTA ,  TRANSITO ,  DESPESA ,  EXECUÇÃO ,  SERVIÇO ,  MANUTENÇÃO ,  RESTAURAÇÃO ,  VIA TERRESTRE ,  RODOVIA 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