{"id":8510114,"codigoMateria":158967,"identificacao":"PL 3773/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3773","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7537294,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9426279,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-08","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCENTIVO ,  IGUALDADE ,  MÃE ,  PAI ,  RESPONSABILIDADE ,  FILHO ,  FILHA ,  PARTICIPAÇÃO ,  COMPARTILHAMENTO ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  HIPOTESE ,  NASCIMENTO ,  ADOÇÃO ,  BENEFICIO ,  SALARIO ,  PERIODO ,  LICENÇA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  PATERNIDADE ,  CONCEITO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  EQUIPARAÇÃO ,  SALARIO ,  PERIODO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO . ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  ACRESCIMO ,  DIREITOS ,  PATERNIDADE ,  AUTORIZAÇÃO ,  FALTA ,  EMPREGADO ,  PERIODO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  CUSTEIO ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  ACOMPANHAMENTO ,  CONSULTA ,  EXAME MEDICO ,  OBRIGATORIEDADE ,  REMUNERAÇÃO ,  PAI ,  RESPONSAVEL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUMENTO ,  DURAÇÃO ,  PRORROGAÇÃO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  AUTORIZAÇÃO ,  SUBSTITUIÇÃO ,  LICENÇA ,  REDUÇÃO ,  JORNADA DE TRABALHO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  SALARIO ,  PERIODO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  AUSENCIA ,  CARENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9426279","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2023-08-08","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2025-07-09","classificacoes":[{"codigo":33808927,"descricao":"Trabalho e Emprego","descricaoHierarquia":"Política Social / Trabalho e 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SF246327263481","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3773, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).","data":"2024-05-29T10:54:47","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621645"}]},{"id":2198276,"data":"2024-06-13 17:13:21","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2199170,"data":"2024-06-19 14:05:22","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Em reunião realizada em 19/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2201814,"data":"2024-07-05 15:59:18","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2202922,"data":"2024-07-10 12:49:11","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1- CDH (substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9699700,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 77/2024 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3773, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).","data":"2024-07-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9699700"}]},{"id":2202948,"data":"2024-07-10 16:18:46","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.\nÀ CCJ para prosseguimento da tramitação."},{"id":2203042,"data":"2024-07-10 18:57:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2231841,"data":"2025-03-19 11:05:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei, por determinação da Presidência da CCJ, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o PL n° 3773, de 2023.","documentosAssociados":[{"id":9917038,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF254768022733","descricao":"Estudo do Impacto Orçamentário do PL n° 3773/2023.","data":"2025-03-10T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917038"}]},{"id":2238965,"data":"2025-05-19 17:27:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2245178,"data":"2025-07-09 10:20:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - 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SF258284074409","descricao":"Relatório ao PL 3773/23","data":"2025-10-01T14:46:15","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067950"}]}],"movimentacoes":[{"id":9432113,"dataEnvio":"2023-08-15 12:07:59","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-08-15 16:42:10","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9432809,"dataEnvio":"2023-08-15 18:48:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-08-16 08:33:37","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":9700966,"dataEnvio":"2024-07-10 18:45:40","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2024-07-10 18:57:54","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-07T09:46:50.769000"}