{"id":8504101,"codigoMateria":158943,"identificacao":"PL 3749/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3749","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7535438,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9418645,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  NECESSIDADE ,  OPORTUNIDADE ,  MANIFESTAÇÃO ,  MULHER ,  VITIMA ,  HIPOTESE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  REVOGAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  RESTRIÇÃO ,  DIREITOS ,  AGRESSOR 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