{"id":8503488,"codigoMateria":158929,"identificacao":"PL 3726/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3726","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7535313,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9418040,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-03","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA FISICA ,  DOAÇÃO ,  ENTIDADE ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  PROTEÇÃO ,  ANIMAL 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