{"id":8503284,"codigoMateria":158918,"identificacao":"PL 3714/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3714","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7535278,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9417821,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA FISICA ,  VETERINARIO ,  SERVIÇO DE VETERINARIA ,  HOSPITAL ,  TRATAMENTO ,  Animal Doméstico 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