{"id":8502796,"codigoMateria":158913,"identificacao":"PLN 25/2023","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"25","ano":2023,"apelido":"Projeto Bolsa Formação  (Pronasci 2); VALEC, DNIT e outros Ministérios","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 384/2023","sigla":"MSG","numero":"384","ano":2023,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7535204,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da\r\nIntegração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Visa abrir crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (71% dos recursos), no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de promover a capacitação de profissionais e gestores de segurança pública, por meio do Projeto Bolsa Formação - Pronasci 2; do Ministério dos Transportes (13,4% dos recursos), para atender a VALEC (Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) na contratação de estudos e obras de engenharia para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL 3, de Barreiras/BA a Figueirópolis/TO, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no pagamento de reconhecimento de dívidas referentes à construção e à adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Ceará e da Paraíba; e os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades e de Portos e Aeroportos (15,6% dos recursos ), com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9417304,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-08-02","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) ,  MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ,  MINISTERIO DAS CIDADES ,  MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9417304","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2023-08-02","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2023-10-20","classificacoes":[{"codigo":33805812,"descricao":"Crédito Especial","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito 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A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2152325,"data":"2023-08-07 11:38:59","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9425887,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - SF239745681900","data":"2023-08-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425887"}]},{"id":2156104,"data":"2023-08-29 17:52:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 29/08/2023 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023 \n- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023 \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9442702,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF233668701250","descricao":"-","data":"2023-08-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9442702"},{"id":9442689,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF236345669472","data":"2023-08-29T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9442689"}]},{"id":2156105,"data":"2023-08-29 17:52:49","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À CMO.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2156148,"data":"2023-08-29 18:28:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando designação do relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2157578,"data":"2023-09-04 15:45:11","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023.","documentosAssociados":[{"id":9448117,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - CD238550420000","descricao":"Designação de Relatoria – PLN 25/2023","data":"2023-09-04T15:43:46","autoria":"Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9448117"}]},{"id":2158957,"data":"2023-09-11 18:49:14","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":9454316,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF238695837674","descricao":"-","data":"2023-09-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9454316"}]},{"id":2161610,"data":"2023-09-21 11:02:51","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9465516,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF232576993063","descricao":"PLN 25-2023 - relator Styvenson","data":"2023-09-21T11:02:04","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9465516"}]},{"id":2161945,"data":"2023-09-25 07:44:18","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9466941,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"PLN 25/2023","data":"2023-09-25T07:41:32","autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9466941"}]},{"id":2162368,"data":"2023-09-26 18:52:24","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9469329,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 25/2023 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"PLN 25/2023","data":"2023-09-26T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469329"},{"id":9469157,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF233717811714","descricao":"Conclusão da CMO","data":"2023-09-27T16:27:27","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9469157"}]},{"id":2162575,"data":"2023-09-27 17:18:03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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09:31:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14700 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 4 e 7.\r\nSancionada em 19/10/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2166393,"data":"2023-10-24 11:10:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2166732,"data":"2023-10-24 19:55:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 25, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9487570,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 276/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 25/2023 - CN.","data":"2023-10-24T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9487570"}]}],"movimentacoes":[{"id":9442707,"dataEnvio":"2023-08-29 17:55:15","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-08-29 18:20:07","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9469485,"dataEnvio":"2023-09-27 18:00:41","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2023-09-27 18:32:04","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9476010,"dataEnvio":"2023-10-04 15:13:42","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-10-04 18:13:50","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":9476723,"dataEnvio":"2023-10-04 18:29:26","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-10-05 13:43:58","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9486680,"dataEnvio":"2023-10-24 08:42:54","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2023-10-24 08:50:29","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9486744,"dataEnvio":"2023-10-24 09:45:17","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-10-24 11:10:41","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9486999,"dataEnvio":"2023-10-24 11:19:09","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-10-24 14:34:52","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2023-10-04","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":37728424,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14700,"anoAssinatura":"2023","dataAssinatura":"2023-10-19","descricao":"Lei nº 14.700 de 19/10/2023","dataPublicacao":"2023-10-20","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 20/10/2023 - nº 200] (p. 4, col. 1)"}}